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Daniela Cunha
Publicações
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3
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Artigos (3)
Daniela Cunha
Artigo ·
há 9 anos
Possibilidade Jurídica de Extensão do Benefício de Liberdade Provisória (art. 580, do CPP)
Preliminarmente, e, de forma sucinta, impende apontar, que o nosso ordenamento jurídico prevê cinco espécies de prisões provisórias, quais sejam: prisão em flagrante delito, prisão preventiva, prisão...
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Daniela Cunha
Artigo ·
há 9 anos
É possível a utilização do chamamento público como procedimento prévio para a contratação direta por dispensa de licitação?
Amigos, a Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso XXI , estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o...
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Daniela Cunha
Artigo ·
há 9 anos
As exceções a obrigatoriedade de licitar
O art. 37 , XXI , da Constituição Federal determina como exigência que toda a Administração Pública, direta, indireta e fundacional para contratar serviços, obras, compras ou alienações, deve...
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